LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 04 DE JANEIRO DE 2024 – REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO;
LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELA COMPLEMENTAR AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.434;
