LEI COMP Nº 014

Dispõe sobre o plano diretor estratégico do Município de Santa Cruz da Conceição e dá outras providências

LEI COMP Nº 013

Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências

LEI COMP Nº 012

Cria e delimita área de expansão urbana no Município de Santa Cruz da Conceição e dá outras providências.