2021

DECRETO Nº 2474 de 30 de dezembro de 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

Decreto n° 2473 de 28 de Dezembro de 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO Nº 2472 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

DECRETO Nº 2471 de 17 de Dezembro de 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO N° 2470 de 15 de dezembro de 2021 – Suspende expediente nas repartições públicas e dá outras providências;

DECRETO Nº 2469 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a criação do Polo Santa Cruz da Conceição da UNIVESP e dá outras providências;

DECRETO Nº 2468 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

DECRETO Nº 2467 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – Altera o § Único do Decreto nº 2436 de 30 de setembro de 2021 e dá outras providências;

DECRETO N° 2466 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

DECRETO Nº 2465 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo para requerimentos de parcelamentos de dívida ativa que trata a Lei Complementar nº l09 de 26 de maio de 2021 e dá outras providências;

DECRETO Nº 2464 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

DECRETO N° 2463 de 29 de novembro de 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

DECRETO Nº 2462 de 25 de novembro de 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

DECRETO N° 2461 de 22 de novembro de 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO Nº 2460 de 18 de novembro de 2021 – Altera o anexo único do Decreto nº 1952 de 05 de novembro de 2013 e atualiza o preço para acesso ao Camping Santa Julieta e dá outras providências;

DECRETO Nº 2459 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

DECRETO Nº 2458 de 11 de novembro de 2021 – Atualiza os valores constantes nas Tabelas I, II e III da LC n° 11, Código Tributário Municipal para fins de cobrança do ISS E TAXAS exercício 2022

DECRETO Nº 2456 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a retomada segura de atividades com atendimento presencial no Município de Santa Cruz da Conceição e dá outras providências;

DECRETO Nº 2455 de 03 de novembro de 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO N° 2454 DE 25 OUTUBRO DE 2021 – Substitui data do Dia do Funcionário Publico e dá outras providências;

DECRETO Nº 2453 de 21 de outubro de 2021 – Atualiza os valores constantes nas Tabelas I, II e III da LC n° 11, Cód Trib. Munic. para fins de cobrança do ISS E TAXAS exercício 2022;

DECRETO N° 2452 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 – Fixa os preços do valor hora para os serviços com implementos da Patrulha Agrícola Mecanizada e dá outras providências

DECRETO N° 2451 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre atualização de tarifas públicas, e dá outras providências;

DECRETO N° 2450 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 – Atualiza os valores para cálculo sobre as construções Imobiliárias do município, e dá outras providências;

DECRETO N° 2449 DE 20 OUTUBRO DE 2021 – Reajusta os valores para cobrança dos serviços de hora de máquina prestados pela Prefeitura Municipal, e dá outras providências;

DECRETO N° 2448 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 – Fixa o quantum a ser cobrado pelo fornecimento e transporte de água com equipamentos rodoviários da Prefeitura Municipal, e dá outras providências;

DECRETO N° 2447 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 – Atualiza o preço do serviço público referido no artigo 76, parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 020, de 26 de outubro de 2010, e dá outras providências;

DECRETO N° 2446 de 20 de outubro de 2021 – Restabelece o pagamento do auxilio Transporte no âmbito da Administração Pública e dá outras providências;

DECRETO N° 2445 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – Estabelece valores para os serviços realizados pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Cruz da Conceição, e dá outras providências;

DECRETO N° 2444 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021– Atualiza o valor a ser cobrado por m2 pela limpeza de terrenos do município, e dá outras providências;

DECRETO N° 2443 DE 19 DE OUTRUBRO DE 2021 – Atualiza as tarifas e os preços públicos a que se referem os artigos 3° 4° e 5° do Decreto n° 1634-2005 e dá outras providências;

DECRETO N° 2442 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – Atualiza o Valor de Referência do Município, e dá outras providências;

DECRETO N° 2441 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a atualização dos preços públicos pela utilização das dependências do Centro de Lazer do Trabalhador – CLT, e dá outras providências;

DECRETO N° 2440 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – Fixa normas para retomada das aulas e atividades presenciais nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal e Estadual de ensino do Município de Santa Cruz da Conceição;

DECRETO Nº 2439 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

DECRETO n° 2438 de 04 de outubro de 2021 – Suspende expediente nas repartições públicas;

DECRETO N° 2437 de 30 de setembro de 2021-Dispõe sobre a prorrogação de prazo para requerimentos de parcelamento de dívida ativa que trata a Lei Complementar n 109-2021

DECRETO Nº 2436 de 30 de Setembro de 2021 – Reajusta o valor da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências;

DECRETO Nº 2435 DE 30 de Setembro de 2021 – Dispõe sobre a atualização da Taxa de Lixo Domiciliar para o exercício de 2022, e dá outras providências;

DECRETO Nº 2434 de 30 de setembro de 2021 – Atualiza valores venais de imóveis urbanos do município de Santa Cruz da Conceição para fins de cobrança de IPTU para o exercício financeiro de 2021

DECRETO N° 2433 de 30 de setembro se 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO n° 2432 de 17 de setembro de 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO Nº 2431 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 – Estabelece procedimentos para tramitação e análise de processo de Regularização Fundiária no âmbito do Município de Santa Cruz da Conceição, de acordo com a Lei Federal nº 13465;

DECRETO Nº 2430 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a retomada segura de atividades com atendimento presencial no Município de Santa Cruz da Conceição, conforme Plano São Paulo e dá outras providências;

DECRETO Nº 2429 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO Nº 2428 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a retomada segura de atividades com atendimento presencial no Município de Santa Cruz da Conceição, conforme Plano São Paulo e dá outras providências;

DECRETO n° 2427 de 31 de agosto de 2021 – Suspende expediente nas repartições públicas;

DECRETO Nº 2425 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre a retomada segura de atividades com atendimento presencial no Município de Santa Cruz da Conceição, conforme Plano São Paulo e dá outras providências;

DECRETO Nº 2424 de 03 de Agosto de 2021 – Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social;

DECRETO Nº 2423 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19;

DECRETO nº 2422 de 30 de julho de 2021 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo para requerimentos de parcelamentos de dívida ativa que trata a Lei Complementar nº 109 de 26 de maio de 2021;

DECRETO n° 2421 de 29 de julho de 2021 – dispõe sobre o Plano de retorno às aulas e atividades presencias nas Unidades Escolares da Rede Publica Municipal e Estadual de ensino do Município de Santa Cruz da Conceição e dá outras providências;

DECRETO n° 2420 de 15 de julho de 2021 – Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19;

DECRETO Nº 2418, de 02 de julho de 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO N° 2417 DE 01 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19;

DECRETO Nº 2416 DE 29 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências;

Decreto n° 2415 de 23 de junho de 2021 – Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano MPI

DECRETO Nº 2414 DE 16 DE JUNHO DE 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO Nº 2413 DE 15 DE JUNHO DE 2021– Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19;

DECRETO Nº 2412 DE 14 DE JUNHO DE 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO Nº 2411 DE 11 DE JUNHO DE 2021 – Altera dispositivos do Decreto nº 2305 de 26 de junho de 2020 e dá outras providências;

DECRETO Nº 2410 DE 11 DE JUNHO DE 2021– Dispõe sobre medidas para circulação de ciclistas com finalidade esportivas ou não nas vias públicas do Município de Santa Cruz da Conceição;

Decreto n° 2409 de 09 de Junho de 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO Nº 2408 DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19;

Decreto N° 2407 de 28 de Maio de 2021– Dispõe sobre liberação de hipoteca e dá outras providências;

Decreto N°2406 de 28 de Maio de 2021 – Dispõe sobre liberação de hipoteca e dá outras providências;

DECRETO Nº 2405 de 28 de maio de 2021 – Decreta ponto facultativo e dá outras providências;

DECRETO Nº 2404 DE 20 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre o retorno às aulas e atividades presenciais nas unidades escolares da rede pública municipal e estadual de ensino do Município de Santa Cruz da Conceição e dá outras providências;

DECRETO Nº 2403 DE 19 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Pandemia Covid 19 e dá outras providências;

DECRETO Nº 2402 DE 11 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências;

DECRETO Nº 2401 DE 07 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Pandemia Covid 19 e dá outras providências;

DECRETO N° 2400 de 5 de Maio de 2021 – Altera dispositivos do Decreto nº 2.273 de 19 de março de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais de prevenção de contágio pelo COVID-19

DECRETO Nº 2397 DE 30 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Pandemia Covid 19 e dá outras providências;

DECRETO Nº 2396 DE 30 DE ABRIL DE 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências;

DECRETO Nº 2394 DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19;

DECRETO Nº 2393 DE 12 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19;

DECRETO Nº 2392 DE 07 DE ABRIL DE 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

DECRETO Nº 2391 DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre medidas enfrentamento a Pandemia do COVID-19 e dá outras providências;

DECRETO Nº 2390 DE 30 DE MARÇO DE 2021– Abre no Orçamento vigente crédito adcional suplementar e dá outras providências;

DECRETO Nº 2389 DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Institui medidas emergenciais, de caráter temporária e excepcional, destinadas ao enfrentamento da Pandemia de COVID-19 e dá outras providências;

DECRETO Nº 2388 de 25 de março de 2021 – Decreta facultativo o ponto no dia 01 de abril de 2021 em repartições públicas municipais;

DECRETO Nº 2387 DE 19 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a delimitação das áreas para ação de fiscalização do Município, em decorrência de Convênio com a Marinha do Brasil, na Represas Dr Euclides Morelli;

DECRETO Nº 2386 DE 18 DE MARÇO DE 2021 – Disciplina a entrada e saída da Represa Dr Euclides Morelli, embarcações destinadas à prática de esportes náuticos e pesa amadora, e dá outras providências;

DECRETO Nº 2385 DE 015 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre enfrentamento a Pandemia do Covid-19 e dá outas providências;

DECRETO Nº 2384 de 12 DE MARÇO DE 2021 – Institui medidas emergenciais, de caráter temporária e excepcional, destinadas ao enfrentamento da Pandemia de COVID-19 e dá outras providências;

DECRETO Nº 2383 DE 08 DE MARÇO DE 2021 – Reconhece Estado de Calamidade Publica no Município de Santa Cruz da Conceição e da outras providências;

DECRETO Nº 2382 DE 05 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a suspensão de prazos dos concursos públicos em vigor e dá outras providências;

DECRETO Nº 2381 DE 04 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre medidas de Enfrentamento a Pandemia do COVID-19 e dá outras providências;

DECRETO Nº 2380 de 02 de Março de 2021 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

DECRETO Nº 2379 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre medidas de Enfrentamento a Pandemia do COVID-19 e dá outras providências;

DECRETO nº 2378 de 12 de fevereiro de 2021 –  Altera Redação do Decreto nº 2377-21

DECRETO N° 2377 de 10 de fevereiro de 2021 – Decreta ponto facultativo e da outras providências;

DECRETO Nº 2376, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, Dispõe sobre enfrentamento a Pandemia do COVID 19 e da outras providências.

DECRETO Nº 2375 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 – LEI Nº 1953 abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências;

DECRETO Nº 2374, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, Dispõe sobre enfrentamento a Pandemia do COVID 19 e da outras providências.

DECRETO Nº 2373 DE 25 DE JANEIRO DE 2021– Nomeia o conselho municipal de educação;

DECRETO Nº 2372, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, Dispõe sobre a suspensão de aulas presencias e da outras providências.

DECRETO Nº 2371, DE 20 DE JANEIRO DE 2021, Dispõe sobre enfrentamento a Pandemia do COVID 19 e da outras providências.

DECRETO Nº 2370, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, Dispõe sobre enfrentamento a Pandemia do COVID 19 e da outras providências.

DECRETO Nº 2369 DE 15 DE JANEIRO DE 2021– regulamenta a aplicação do sobreaviso, conforme artigo 244, 2º do decreto lei nº12 551/2011 e súmula 428 do TST no âmbito da administração municipal e da outras providências;

DECRETO Nº 2368 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Regulamenta o regime de tarefa do ajudante geral, conforme parágrafo 3º do artigo 20 da lei complementar nº 76 de 22 de agosto de 2017;

DECRETO Nº 2367, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, Dispõe sobre enfrentamento a Pandemia do COVID 19 e da outras providências.

DECRETO Nº 2366 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Disciplina a realização de serviço extraordinário no âmbito da administração direta do município de santa cruz da conceição.

DECRETO Nº 2365 DE 11 DE JANEIRO DE 2021– Altera o parágrafo primeiro do artigo 1º do decreto nº 2364 de 06 de janeiro de 2021 e dá outras providências;

DECRETO Nº 2364 DE 06 DE JANEIRO DE 2021 – Determina a criação de comissão para apuração de legitimidade de despesas de exercícios anteriores e de restos a pagar e dá outras providências;

DECRETO Nº 2363, DE 05 DE JANEIRO DE 2021, Dispõe sobre enfrentamento a Pandemia do COVID 19 e da outras providências.

DECRETO Nº 2362 DE 04 DE JANEIRO DE 2021– Determinada a criação de comissão nas diretorias para apuração de legitimidade de despesas de exercicio anteriores e restos a pagar e dá outras providências;

DECRETO Nº 2361, DE 01 DE JANEIRO DE 2021, Dispõe sobre enfrentamento a Pandemia do COVID 19 e da outras providências