Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Santa Cruz da Conceição, comarca de Pirassununga, destinado a implementação de um centro turístico.
Manda efetuar o fechamento e água dos imóveis servidos pela rede de abastecimento municipal, quando forem infringidas, pelos proprietários.
Decreta que a partir do corrente mes de maio de 1975, passará a vigorar a tabela de salários para os operários mensalistas desta Municipalidade.
Decreta que a partir do corrente mes de maio de 1975, passará a vigorar a tabela de salários para os operários mensalistas desta Municipalidade.
