Inaugurado o Procon do Município

Hoje foi inaugurada a unidade do Procon de Santa Cruz da Conceição, localizada à Rua Dr. Jorge Tibiriçá, 970 (ao lado da Biblioteca Municipal), com atendimento das 7h às 11h e das 12h às 16h, tendo como coordenadora a Sra. Ana Claudia.
O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor ) está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.
A principal finalidade do Procon é garantir a mediação de casos conflituosos entre o consumidor e fornecedor, que em sua relação de consumo estejam insatisfeitos com os serviços ou produtos disponibilizados.
Caso o Procon não consiga determinar um acordo entre ambas as partes, o processo é encaminhado para o Juizado Especial Cível da localidade em que o caso foi registrado.
Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), os Procons – estaduais e municipais – e demais entidades que visam a defesa do consumidor, estão aparados e pertencem ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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